CLÍNICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES PODEM TER REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA

Quando uma empresa recolhe mais tributos do que deveria, significa que seus custos são mais elevados que os de seus concorrentes, impactando diretamente sua competitividade e proporcionando menos lucro. Contudo, muitas empresas fazem jus a benefícios tributários que são por ela desconhecidos, mas amplamente aplicados pela jurisprudência e, inclusive, reconhecidos pelos tribunais superiores.

A Lei 9.249/1995 garante tratamento tributário diferenciado para empresas prestadoras de serviços hospitalares optantes pela tributação com base no lucro presumido. Referida lei indica que, nesses casos, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será aferida mediante a aplicação dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida, e não 32% como ocorre com os serviços em geral. O resultado do benefício seria uma carga tributária de IRPJ e CSLL de 2,28% sobre o faturamento bruto, contra 7,68% no caso dos demais serviços – o que representa mais de três vezes o valor que deveria estar sendo pago.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 217 (REsp 1.116.399/BA), definiu que a expressão "serviços hospitalares" abrange os serviços voltados diretamente à promoção da saúde, não sendo necessariamente prestados em estabelecimento hospitalar. Há decisões, ainda, prevendo benefício para clínicas odontológicas, clínica de fisioterapia, entre outros.

As clínicas e os laboratórios médicos, para fazerem jus a essa redução de tributos e serem equiparados aos hospitais, deverão ser organizados sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Dessa forma, as clínicas devem procurar assessoria jurídica especializada a fim de verificar se são destinatárias do benefício para, então, ajuizar ação para obter o direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL sobre as receitas que decorram de serviços de promoção da saúde, além de recuperar os valores indevidamente pagos nos últimos 05 anos, devidamente corrigidos pelos índices aplicáveis.